Carta Do Direito Fundamental À Diferença

CARTA DO DIREITO FUNDAMENTAL À DIFERENÇA


1. Liberdade, Fraternidade, Diferença

Se há direito humano fundamental que os últimos duzentos e cinquenta anos têm progressivamente lançado no esquecimento, esse é o Direito à Diferença.
A Revolução Francesa escolheu por lema Liberdade, Fraternidade, Igualdade. A igualdade vinha em último lugar.

Apesar disso, o jacobinismo global nascido dessa revolução rapidamente esqueceu a Liberdade e a Fraternidade.

Quanto ao marxismo, que dominou largamente todo o século XX e que ainda hoje se encontra, subrepticiamente, presente na generalidade da teoria e da prática políticas, tentou, esmagando a Liberdade e a Fraternidade, impor a Igualdade. Milhões e milhões de mortos depois, os homens continuam diferentes.

E ainda bem que assim é.

A História política, económica e social dos últimos duzentos e cinquenta anos resume-se à progressiva ditadura do pensamento único igualitário em prejuízo da Liberdade exigível e da Fraternidade possível. Porque se a versão hard, pura e dura, do marxismo-leninismo é o hoje meramente residual, as suas várias versões soft continuam dominantes.

Só voltaremos a ser livres, verdadeira e fundamentalmente livres, quando entendermos, na sua essência e nas suas consequências, a escravidão sofisticada em que a filosofia e as políticas igualitárias nos têm vindo, insensível mas tenazmente, a mergulhar.

O respeito pela diferença é condição essencial ao respeito pela liberdade.

Quanto à fraternidade, é um sentimento apenas possível entre homens livres. E só há homens livres quando há respeito total pela sua diferença.

Contra a Esquerda e contra a velha Direita jacobina, a Direita moderna escolhe por lema Liberdade, Fraternidade, Diferença. Liberdade real e não liberdade formal; fraternidade consentida e não solidariedade forçada; diferença em liberdade e não uma igualdade apenas possível sob tutela permanente, ou seja, em escravidão.

2. As doutrinas igualitárias e o papel do Estado

A doutrina igualitária mais virulenta, subjacente aos regimes marxistas puros e duros, distribuía ao Estado o papel de “grande igualizador”. Os homens teriam de ser iguais “a bem ou a mal”: apropriação pelo Estado dos meios de produção, colocando um fim às desigualdades económicas; educação, desde a mais tenra infância, sob tutela do Estado, para pôr um fim às desigualdades culturais geradas pela educação no seio de famílias com tradições diferentes; implosão – ou explosão - das nações no grande big bang do internacionalismo proletário; formatação única das culturas e das civilizações pelo modelo único da utopia da sociedade sem classes, deram o resultado de todos conhecidos: porque cada homem é, intrinsecamente, distinto de qualquer outro, o resultado desta tentativa foi só um: o nivelamento pela morte de incontáveis milhões de homens na igualdade geométrica dos cemitérios. Quanto aos sobreviventes, esses continuaram diferentes. E conseguiram pôr um fim, ainda que a custo, ao caminho para o abismo.

Mas o velho igualitarismo jacobino foi retomado em versões menos virulentas, e é nessas versões que ainda hoje domina em parte substancial do mundo, nomeadamente entre nós, funcionando como base das teses e das práticas políticas dos partidos ditos socialistas e/ou sociais-democratas e, em parte, dos partidos democrata-cristãos. Destas teses, vertidas em programas políticos por todo o lado idênticos, e entre si sem diferenças de substância, fazem parte inúmeras medidas, todas elas tendentes a criar uma igualdade artificial. Entre elas há, apenas, diferenças de grau, na medida em que umas acentuam a necessidade de o Estado criar, essencialmente, condições de igualdade “à partida”, enquanto que outras estendem essa missão do Estado a uma permanente intervenção para que as condições de igualdade supostamente criadas à partida se vão mantendo ao longo da vida.

Parte substancial das políticas sectoriais defendidas por esses partidos são informadas por esse desígnio como uma rápida análise, mesmo superficial, rapidamente nos poderá mostrar. Citamos, de seguida, apenas algumas, a título de exemplo

3. Como tentar fabricar a Igualdade

Como medida tradicionalmente defendida e aceite para nivelar os homens “à partida” temos a de o Estado se assumir como prestador de serviços de educação gratuitos e universais. Não interditando a existência de um ensino privado, dificulta-o quer colocando sucessivas barreiras burocráticas à sua existência e desenvolvimento, quer não participando nos seus custos para os pais. É esta uma forma, “soft” mas eficaz, de retirar a tutela da educação dos filhos aos seus pais. Como medidas complementares temos a impossibilidade dos pais, não dotados de capacidade financeira para colocar os filhos em Escolas privadas, poderem optar pela escola pública da sua preferência, como a impossibilidade das escolas públicas escolherem livremente o seu corpo docente.

Várias são as medidas usadas para, através de uma acção permanente do Estado, tentar manter uma igualdade, sempre fictícia. São as mais usuais:

a) O imposto progressivo, tentando nivelar os rendimentos e penalizando quem mais riqueza cria para a comunidade. A Direita moderna defende uma taxa única.
b) O imposto sucessório, ainda hoje de taxa elevada em muitos países, utilizado com o mesmo fim do imposto progressivo, que a Direita moderna não aceita uma vez que penaliza, de facto, a liberdade de cada um dispor, como entender, aquilo que é seu.
c) A falta de liberdade de testar de quem tem descendentes: os pais não podem optar por deixar os seus bens ao filho ou filhos que entenderam, caso pretendam fazê-lo, ou optar por não testarem a favor do filho ou filhos. É uma forma artificial de igualitarização. Entendemos ser isso intolerável e defendemos a total liberdade de testar.
d) A progressão em carreiras por mera antiguidade, independentemente do mérito, dos resultados e da capacidade demonstrada. É uma forma de uniformização e de tratar por igual o que é diferente, que não é aceitável
e) A uniformização dos salários segundo o lema “a trabalho igual salário igual”, independentemente também do mérito, dos resultados e da capacidade demonstrada
f) A infinidade de limites jurídicos à fundamental liberdade de contratar entre partes, a pretexto de defesa “da parte mais fraca”. A liberdade de contratar entre partes é essencial para que possam ser consagradas, de forma diferente, situações diferentes.

Muitas outras situações existem, retiradas do dia a dia e consagradas na generalidade dos programas políticos, tendentes a criar uma igualdade artificial e, como tal, lesivas de um são desenvolvimento de uma sociedade de homens livres e diferentes

4. A única igualdade desejável para a Direita Moderna

O Homem surge, para a Direita moderna, como princípio e fim de toda a acção política. Este Homem, tal qual nós o entendemos, encontra, como pedra angular da sua estrutura - como homem e como cidadão - um binómio de valores entre si indissociáveis: Liberdade e Responsabilidade. E é sobre este binómio liberdade/responsabilidade que assenta, ou terá de assentar, a sua dignidade do homem.

Todos os homens deverão ser iguais em Dignidade. Mas apenas o serão se a todos for concedida a mais larga liberdade e exigida a total responsabilidade na utilização dessa liberdade. O fundamento último da dignidade humana encontra-se na liberdade e no uso responsável dessa liberdade.

A única igualdade que qualquer Estado tem a obrigação de promover, e a única que lhe deve ser permitido promover, é a igualdade em dignidade de todos os seus cidadãos. Mas, para isso, esse Estado terá de ser entendido e terá de se assumir, como garante máximo e último quer da liberdade de todos e de cada um desses cidadãos quer, perante cada um dos cidadãos, do uso responsável dessa liberdade por parte de todos os outros.

Para além disto ao Estado competirá apenas neste campo, e pelo contrário, garantir um espaço de autonomia a todos e a cada um dos cidadãos para que possam desenvolver, em liberdade e sem interferências ilegítimas, as suas personalidades e potencialidades.

5. Elogio da Diferença

Qualquer homem é único e irrepetível. E, sendo único e irrepetível, é diferente de qualquer outro. Não há dois homens iguais. A evolução das ciências da natureza nos últimos cem anos – e das ciências sociais que nas ciências da natureza se fundamentam – não tem feito mais do que confirmar a perfeita validade desta afirmação. Da mecânica quântica à psicologia evolutiva, passando pela biologia, pela etologia e pela genética, todas sublinham que a vida se estrutura sobre a diversidade, que a evolução se estrutura sobre graus de complexidade crescente e que a homogeneidade, a indiferenciação e a massificação são sintomas de uma irrecuperável entropia nos sistemas vivos, ou, dito de forma mais corrente, são degenerativas e preludiam a morte. Contudo, a estrutura organizativa vigente das sociedades e dos Estados contemporâneos continua assente em pressupostos diametralmente opostos, ou seja, as da incipiente e primária ciência do século das luzes.

O relativismo pós-moderno pode negar à vontade a validade intrínseca das ciências da natureza. Mas não é por isso que a realidade deixa de ser o que é. E a realidade é esta: cada homem recebe um património genético que é único; nasce integrado em famílias diferentes, que por sua vez se integram em comunidades mais alargadas, elas próprias com características que lhes são próprias, as nações. Por sua vez as nações, entre si diversas, radicam em civilizações, umas das outras distintas.

E, também aqui, é bom que assim seja, porque é a diversidade dos homens, das famílias, das nações e das civilizações que se encontra na base da evolução e do progresso. É tanto da conflitualidade como da complementaridade entre esses homens e essas comunidades sucessivamente mais alargadas que surge a inovação. A Diferença é, e sempre foi, criadora. Um mundo de homens exactamente iguais, a poder ser construído, seria um mundo logo estagnado, em breve condenado ao retrocesso e, a prazo, ao desaparecimento. A diferença entre os homens é o motor da História. E daqui directamente decorre que defendamos uma euro-integração contra uma euro-diluição, como defendemos um mundo globalizado contra um mundo massificado


6. Euro-integração versus Euro-diluição

A Europa, ela própria nascida da fusão entre duas tradições que se complementaram, a greco-romana e a judaico-cristã, foi grande enquanto as suas nações foram diversas e cultivaram a sua diversidade, fonte de conflitualidade e de tensão, mas também de complementaridade e de criação. Havia que diminuir a conflitualidade, e por isso a importância de uma integração que limasse arestas e permitisse a participação de todas as nações num projecto de contornos mais bem definidos, obedecendo a regras básicas, poucas mas claras; mas há que manter a complementaridade, logo o essencial da diferença das nações e dos homens que a integram. Mas integração não é, nem pode ser, diluição de todas as nações europeias, e de todos os seus cidadãos, numa solução aquosa e indistinta de europeus padronizados e todos iguais. É em nome do respeito pela diferença dos homens e dos povos, e pela identidade da Europa, que recusamos essa euro-diluição. Uma verdadeira integração, poderá levar a Europa a inverter o caminho da sua decadência. Mas uma diluição de todos em todos e de tudo em tudo, apenas poderá acelerar e tornar irreversível esse mesmo caminho

7. Globalização versus Massificação

O conceito de um mundo globalizado, na nossa opinião, pressupõe um mundo de homens diferentes, interagindo, e não um mundo de homens massificados, todos pobres numa irremediável igualdade, incapazes de trazer um contributo original e inovador. Um mundo globalizado é a vida. Um mundo massificado é a morte.
Se a globalização for entendida como um método global de nivelamento e de indiferenciação progressiva dos homens, das nações e das culturas, a Direita moderna é contra a globalização. Mas se ela representar, como até agora tem acontecido, uma maior e mais criativa interacção entre homens e culturas distintas, cada uma trazendo, na sua diferença, um contributo único e irrepetível, a Direita moderna é a favor dessa globalização. Os homens, as culturas e as nações não se podem encerrar em si próprias, mas devem-se abrir ao mundo na sua irrepetibilidade e na sua diferença; como não se podem apagar num melting pot global e indiferenciado.

O respeito pela Diferença é condição essencial ao exercício da Liberdade. E a Liberdade é condição básica de humanidade. Não pode haver acção política que não respeite a liberdade, porque seria uma acção política contra a essência do Homem que é, para a Direita Moderna, o alfa e o ómega de toda a acção política.
É esta a razão de uma Carta do Direito Fundamental à Diferença.